1.   A RJRI – The Ericeira Real Estate, Lda. (doravante RJRI), com sede na Rua Dr. Eduardo Burnay, 71, 2655-368 Ericeira e NIPC 514575174 é a responsável pelo tratamento de dados pessoais.

2.   Caso não pretenda fazer uma denúncia anónima, informamos que os seus dados pessoais que possam ser recolhidos serão utilizados para dar seguimento e analisar a denúncia efetuada, com fundamento em obrigações legais a que a RJRI está sujeita.

3.   Todos os dados pessoais recolhidos ao abrigo da gestão de denúncias serão tratados com respeito pelas garantias de confidencialidade previstas na legislação aplicável à proteção de denunciantes (nomeadamente, a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro) e à proteção de dados pessoais (nomeadamente, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto e o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).

4.   Caso não pretenda identificar-se, poderá realizar a denúncia de forma anónima pelos meios previstos para o efeito, bastando para tal que não se identifique ao fazer a denúncia.

5.   Os dados recolhidos serão conservados pelo mesmo período de conservação de denúncias – 5 (cinco) anos –, findo o qual poderão ser eliminados e/ou anonimizados, sem prejuízo da necessidade de conservação por período superior, em virtude da pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

6.   Os dados pessoais dos diferentes intervenientes no processo de denúncia serão arquivados de forma confidencial e segura, tendo em conta as medidas técnicas e organizativas de segurança consideradas adequadas para este fim, estando o seu acesso limitado à equipa responsável pela gestão das denúncias. Sem prejuízo, poderão ser comunicados às autoridades competentes para efeitos de investigação das denúncias. Para além desta comunicação, os dados pessoais (nomeadamente, identidade) podem ainda ser divulgados a outras entidades quando haja alguma obrigação legal que assim o determine ou mediante decisão judicial.

7.   Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: [email protected], sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt). Sem prejuízo, alertamos que alguns destes direitos poderão ser limitados em função da necessidade de proteção dos intervenientes e na prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais.

8.   Saiba mais sobre a forma como os seus dados serão tratados através do email [email protected], ou através da Política Whistleblowing da RJRI.